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Confira os Projetos de Lei aprovados nesta quarta-feira, 13.
Na Sessão Ordinária de ontem, 13, os vereadores aprovaram, em primeira discussão em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 438/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.385.146,70.
Em discussão única, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 422/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA.
O parlamento aprovou, em segunda discussão, em regime de urgência, os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 428/2023, autorizando a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.500.000,00 para pavimentação asfáltica e reformas de prédios da administração municipal junto ao FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento); 429/2023, autorizando a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 para reforma e melhorias de prédios públicos da área da saúde junto ao FINISA, e n.º 469/2023, autorizando a doação de uniformes esportivos.
Também foram aprovados diversos projetos de lei de iniciativa dos parlamentares.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – Com a realização de duas Sessões Extraordinárias, foi aprovado, em duas discussões, o Projeto de Lei n.º 486, do Poder Executivo, que altera as Leis 13.010/2017, 13.345/2018, 14.117/2021, 14.508/2022, 14.648/2023, 14.649/2023, 14.650/2023 e 14.652/2023, para diversas alterações pontuais.
Em duas votações foi aprovado o projeto de lei 422/2023, proposto pelo vereador Dr. Erick, que autoriza o Poder Executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). (Com assessoria)
