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O pedido se dá devido à recente implementação do convênio nº 056/2023 entre Prefeitura e Receita Estadual, o qual visa ter acesso a informações de empresas contribuintes, cruzando dados entre pagamentos, receitas e despesas e a contribuição ao ISS com o objetivo de reduzir o índice de inadimplência no Município.
O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) enviou à Prefeitura de Ponta Grossa um ofício no qual solicita a revisão do pagamento de débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município.
O pedido se dá devido à recente implementação do convênio nº 056/2023 entre Prefeitura e Receita Estadual, o qual visa ter acesso a informações de empresas contribuintes, cruzando dados entre pagamentos, receitas e despesas e a contribuição ao ISS com o objetivo de reduzir o índice de inadimplência no Município.
Entendendo que a aplicação do convênio poderá afetar o desempenho das empresas, o Comitê Tributário da ACIPG solicita à Prefeitura que altere a legislação a respeito da cobrança de débitos do ISS, alterando o pagamento do parcelamento em até 60 vezes dos débitos vencidos de ISSQN, em vez das atuais 48 vezes, a fim de possibilitar maior adesão por parte dos contribuintes.
Outra sugestão dada pelo Comitê Tributário é aplicar uma alíquota de 0,5% de juros de mora, em vez dos 1% atuais, resguardando o direito do Fisco de ressarcir o atraso do pagamento, mas sem prejudicar a continuidade das atividades dos contribuintes.
O ofício encaminhado à Prefeitura inclui sugestões de textos para a alteração da legislação, e espera que o Executivo acate as propostas e encaminhe um projeto de lei ao Executivo, aumentando o prazo de pagamento de débitos.
O ofício do Comitê é assinado pela presidente da ACIPG, Giorgia Bin Bochenek, pelo Diretor Jurídico da ACIPG, Gustavo Souza Neto Mandalozzo e pelo Coordenador do Comitê Tributário da ACIPG, Ricieri Gabriel Calixto. (Com assessoria)
