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Segundo o prefeito Marco Marcondes, as questões ligadas à gestão de resíduos sólidos cabem exclusivamente ao Poder Executivo.
O prefeito Marco Marcondes afirmou nesta terça-feira, 14, que o Município de Fazenda Rio Grande “não aceitará qualquer tipo de instalação, novos transbordos, lixões ou até mesmo aterro sanitário na cidade”. Segundo ele, as questões ligadas à gestão de resíduos sólidos cabem exclusivamente ao Poder Executivo.
Marcondes ressaltou ainda que a discussão de um projeto com esse teor mostra apenas “oportunismo”. “O vereador autor dessa proposta está sendo oportunista e fazendo um populismo barato, criando um pânico desnecessário na população”.
Marcondes destacou também que o projeto se baseou em um documento que não possui validade. “O projeto foi baseado em uma minuta que é referente a um estudo de viabilidade para instalação de novo transbordo e que o próprio Conresol (consórcio que gerencia resíduos sólidos da região metropolitana) já havia anulado”, comentou.
IAT E IBAMA – É importante ressaltar que o Conresol não licencia novos aterros, os únicos órgãos que podem licenciar são o Instituto Água e Terra (IAT)e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Segundo o jurista Guilherme Gonçalves, o projeto do vereador Gilmar Petry (CD) não tem o menor sentido, pois a premissa dele é completamente equivocada. “Me parece, portanto, que isso que está se discutindo na Câmara não tem a menor forma de ser e inclusive pode gerar por parte do vereador que o apresentou, algum tipo de responsabilização, tamanho o absurdo que se pode depreender dele”, destacou.
SEM CONDIÇÕES – Segundo o secretário de Meio Ambiente, Rafael Campaner, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Vereadores acerta ao apontar inconstitucionalidade no projeto “Respeitamos a decisão da CCJ à qual entendeu não ser da competência para legislar sobre resíduos sólidos”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Sandro do Proteção (Pros), também se posicionou contra novos aterros. “Quero deixar meu parecer contrário à instalação de novos lixões”, declarou.
O presidente da CCJ, vereador Fabiano Fubá (PRTB), também declarou ser contrário a qualquer instalação de aterros no município. “Quero enfatizar para os moradores do Jardim Veneza: Essas informações são caluniosas, são mentiras, sou contra o lixão dentro de Fazenda Rio Grande”. (Com assessoria)
