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O prefeito de Castro ressaltou que o Município cumpre a Lei do Piso concedendo o reajuste.
A Prefeitura de Castro, enviou nesta sexta-feira, 25, à Câmara Municipal, projeto de lei que propõe programa de autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas e profissionais autônomos que deixaram de declarar documentos e cupons fiscais em determinados períodos nos últimos cinco anos. O Projeto de Lei foi assinado na última quarta-feira, 23 pelo prefeito Alvaro Telles.
A iniciativa da empresa ou do profissional autônomo em negociar espontaneamente eventuais débitos junto ao Fisco Municipal, possibilitará que possam ficar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, com a possibilidade de redução na aplicação de multas e demais penalidades acessórias, além de acessar as formas de parcelamento aos valores apurados.
De acordo com o procurador geral do Município, Julio Philbert, a proposta é benéfica, uma vez que, a aplicação simples do Código Tributário Municipal pode acarretar elevadas multas pelo descumprimento da lei. “O programa de autorregularização tem inspiração no Código Tributário Nacional e visa auxiliar àqueles que se encontram irregulares junto ao Município”, disse. (Com assessoria)
