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A medida conhecida de lei do Kit-Covid, pois determinava que o Município deveria disponibilizar na rede de saúde medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus. A decisão do TJ foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri, a pedido do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil e do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publicou acórdão que declara a inconstitucionalidade da Lei 13.942/2021 promulgada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa. A medida conhecida de lei do Kit-Covid, pois determinava que o Município deveria disponibilizar na rede de saúde medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
A decisão do TJ foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), a pedido do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil e do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa.
“Avalio essa decisão do TJ como uma vitória daqueles que defendem a vida e as regras democráticas, onde cada esfera de poder tem suas responsabilidades e deveres. A sentença repõe a obrigação dos agentes públicos de preservar a saúde pública. Não é possível que, num processo onde tantas pessoas já perderam a vida, nós continuemos fazendo da medicina uma ferramenta ideológica. É sabido que todas as entidades mundiais de saúde alertam sobre a ineficácia desses medicamentos contra o vírus da Covid. A confirmação da inconstitucionalidade desta lei é importante para a saúde da população do Paraná porque várias câmaras municipais em todo o Estado estavam aprovando leis semelhantes. O Tribunal de Justiça cumpriu o seu papel de arbitrar e garantir o direito do cidadão de ser protegido e o dever do Estado de proteger”, disse o deputado Tadeu Veneri.
Para o presidente do Diretório Estadual do PCdoB, Elton Barz, “uma lei como essa deveria se basear em evidências científicas. À época de sua aprovação já eram vastas as informações de que esses medicamentos não tinham eficácia nenhuma e, pelo contrário, poderiam dar uma falsa ilusão de benefício e causar mortes. O próprio Conselho Municipal de Saúde publicou um documento orientando a Câmara a arquivar o projeto de lei”.
Já o presidente do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa, Nilson Neves, destacou que “a missão dos vereadores agora é investigar se a Prefeitura investiu dinheiro público em medicamentos sem comprovação de eficácia. A cidade de Ponta Grossa exige uma resposta. O setor da Saúde sempre precisa de investimentos e é necessário responsabilidade no trato da coisa pública”. (Com assessoria)
