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A Prefeitura de Ponta Grossa enviou para a Câmara Municipal ontem, 29, novos projetos da reforma que faz na administração do Município.

O primeiro deles transfere o pessoal contratado por concurso público e comissionados para o quadro de pessoal do Poder Executivo e retira o subsídio de manutenção da Fundação Educacional de Ponta Grossa (FUNEPO)/TV Educativa. “O Município não está extinguindo a FUNEPO, mas está se retirando de sua administração, uma vez que ela se autodenomina ‘dotada de direito jurídico privado’ e, portanto, deve existir independente da presença do Poder Público”, explica a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) na mensagem enviada ao Legislativo. “São inconciliáveis, no plano da gestão administrativa da entidade, a personalidade de direito privado e o regime de direito público, uma vez que permanece em embate os desígnios do Poder Público com a gestão privada da entidade. Seguindo a lógica de que o Poder Público deve manter exclusivamente as entidades com personalidade de direito público, não é possível a continuidade da manutenção da FUNEPO, uma vez que esses recursos materiais e humanos serão melhor investidos nas prioridades de atendimento à população”, complementa.

Outra proposta extingue a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS) transferindo os serviços de pavimentação atualmente executados pela Companhia para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

E a última proposta extingue a Companhia de Habitação de Ponta Grossa (PROLAR), cujos serviços de implantação de moradias de interesse social e regularização fundiária passam para a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Os projetos seguem agora para pareceres das comissões internas da Câmara Municipal e depois segue para votação em plenário.

Além dessas três propostas, outros seus projetos de lei de autoria do Poder Executivo promovendo alterações na estrutura administrativa do Município já foram aprovados pelos vereadores. Confira AQUI.