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A Lei institui ao poder público a responsabilidade de disponibilizar gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com Covid-19 que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Daniel Milla (PSD), promulgou a Lei 13.940 que institui ao poder público a responsabilidade de disponibilizar gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com Covid-19 que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos.
A Lei, de autoria dos vereadores Pastor Leandro Bianco (Republicanos), Felipe Passos (PSDB), Missionária Adriana (Solidariedade) e Léo Farmacêutico (PV), foi promulgada pelo presidente do Legislativo após expirar o prazo da prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) sancionar ou vetar a proposta. (Com assessoria)