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Anúncio do Ministério da Infraestrutura de que o modelo proposto será revisado pelo Governo é resultado prático das audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Paraná.
O recuo do Ministério da Infraestrutura em implantar o modelo híbrido de concessão de rodovias no Paraná ocorreu graças ao movimento encabeçado pela Assembleia Legislativa do Paraná exigindo menores tarifas e execução de obras. Durante sessão plenária de hoje, 19, os deputados afirmaram que as 15 audiências promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio foram decisivas para a mudança de postura do governo. “A Assembleia levantou a bola para que este momento acontecesse. O Poder Legislativo mobilizou o Paraná. Merece o respeito e o crédito desta decisão”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), avaliou que o posicionamento firme e unânime da Assembleia Legislativa foi fundamental para o recuo do governo. “O Paraná não aceita o modelo híbrido e isso ficou explícito nas audiências públicas que estamos realizando em todas as regiões. O posicionamento é único: licitação pelo menor preço, sem limite de desconto, sem cobrança de taxa de outorga e com a garantia da execução de obras”. Romanelli salientou que a Assembleia Legislativa e a Frente Parlamentar reforçaram essa postura junto ao Governo do Estado, Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e TCU Tribunal de Contas da União (TCU). “Não podemos errar novamente. Esse modelo de pedágio vai impactar na economia paranaense pelos próximos 30 anos.”
O coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), lembrou que o debate promovido pela Assembleia levantou outros pontos, além da tarifa mais baixa. “O menor preço é um dos itens solicitados pela Frente Parlamentar. Lutamos por um modelo de menor preço como em Santa Catarina, pelo depósito em caução para garantia de obras, obras no início do contrato, não ao modelo do degrau tarifário e não as 15 novas praças de pedágio, além do passivo do atual contrato”, disse.
O líder do governo, deputado Hussei Bakri (PSD), reforçou a importância da atuação e posicionamento do governo do Estado na decisão. “É um momento para se comemorar, sim, e esta Assembleia tem um papel fundamental no debate. O fato concreto é que este assunto está concluído. Os deputados podem informar a população no interior do Estado. Este foi um movimento fantástico dos deputados estaduais”, disse Bakri.
MANIFESTO – Um manifesto protocolado na ANTT que pontua as conclusões das audiências públicas já realizadas. O documento assinado pelos 54 deputados estaduais demonstra que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias no estado.
TCU – Em outro documento protocolado pela Frente Parlamentar, no Tribunal de Contas da União (TCU) foi apontada as irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em resposta ao documento protocolado pela Frente sobre o Pedágio, determina que a Assembleia Legislativa do Paraná deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor. A decisão é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no TCU. Ofício foi encaminhado, pela Frente Parlamentar, à ANTT sobre a decisão do TCU. (Com assessoria)
