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O deputado federal Aliel Machado (PSB) apresentou na última semana, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Portaria 4.975, do Ministério da Economia, que altera o teto remuneratório previsto na Constituição Federal. A portaria permite que aposentados e militares da reserva acumulem as suas aposentadorias e seus soldos com vencimentos de cargos em comissão de forma integral, ainda que a soma de suas remunerações ultrapasse o teto. Isso significa que ministros como Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Braga Netto (Defesa) recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.

De acordo com o deputado paranaense, a medida do Governo é ilegal e imoral. “O país atravessa a pior crise sanitária de sua história, também enfrenta uma crise econômica devastadora: são mais de 14,6 milhões de trabalhadores desempregados (14,5% da população) e mais de 27 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza. É nesse cenário que o Governo propõe uma medida que irá custar mais de R$ 180 milhões aos cofres públicos, segundo estimativas”, questiona Aliel.

Segundo o PDL proposto por Aliel, ao publicar a portaria, além de violar disposição constitucional sobre o teto remuneratório, o Governo feriu de morte o princípio constitucional da moralidade administrativa, que diz que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato, não pode exceder os subsídios mensais de referência.

“Não restam dúvidas de que a medida adotada pelo Ministério da Economia viola o principio da moralidade administrativa e os supracitados dispositivos constitucionais. Pelo exposto, entendemos que a aprovação do nosso PDL é de inegável importância e relevância, sendo que rogamos o apoio de Vossas Excelência para tal finalidade”, defende o deputado. (Com assessoria)