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A medida retirou a obrigatoriedade das universidades de destinar valores para o pagamento de sentenças judiciais que gerem dívidas para os seus orçamentos.
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, 15, o projeto do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas e responsabilidade na gestão fiscal. Uma proposta do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), incluída no substitutivo geral do projeto aprovado, protege o orçamento e a capacidade de investimentos das universidades estaduais do Paraná.
A medida, acatada pelo relator e líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), retirou a obrigatoriedade das universidades de destinar valores para o pagamento de sentenças judiciais que gerem dívidas para os seus orçamentos.
“Foi uma solicitação feita pelos reitores para adequarmos o projeto e assegurar a previsibilidade orçamentária das Instituições de Ensino Superior. As universidades estaduais têm um papel essencial no desenvolvimento regional que vai muito além das salas de aula. São pesquisas que auxiliam na tomada de decisões do poder público, atuação nas comunidades carentes e ações que geram emprego e renda”, disse Romanelli.
APOIO – Bakri classificou a proposta de Romanelli como “extremamente importante para adequar o funcionamento das Universidades”.
Integram o sistema estadual de ensino superior, as universidades de Londrina (UEL), Maringá (UEM), Ponta Grossa (UEPG), Unioeste, Unicentro, Uenp, Unespar e as instituições mantidas pelas prefeituras.
Atualmente, são cerca de 95 mil estudantes regularmente matriculados em mais de 380 cursos de graduação, 300 cursos de especialização, 190 cursos de mestrado e 90 cursos de doutorado.
O projeto estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal. (Com assessoria)
