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A Associação Comercial, Industrial de Ponta Grossa (ACIPG) comemorou, nesta semana, a decisão dos vereadores pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 02/2020, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), que suspendeu a renovação do contrato de concessão de coleta seletiva entre Município e empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA). A entidade é contrária a nova prorrogação, considerando que o contrato já foi prorrogado até 2024.

O presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, parabeniza o vereador George por propor o projeto de decreto legislativo, considerando que um novo processo de licitação deveria ser realizado e isso apenas quando estivesse encerrando o prazo do contrato vigente. “Não entendemos os motivos de renovações de contrato muito antes do previsto e neste caso, ainda sem ter uma discussão mais ampla com a sociedade”, comenta.

Além de congratular George, o presidente da ACIPG parabeniza também todos os vereadores, pela aprovação unanime do Parlamento quanto ao assunto. “É nestas horas que é importante contar com uma Câmara ciente de suas obrigações, se impondo quando necessário ao Executivo, quando este se sobrepõe a legislação”, afirma.

Fonseca entende que seriam mais 12 anos de compromisso com mesma empresa, em um contrato de mais R$ 300 milhões em serviços, e ainda mais de R$ 9 milhões para construção da usina. “E isso, sem uma nova licitação, através de decreto. Decisão totalmente arbitraria que impactaria em pelo menos mais três mandatos”, avalia.

O OBJETO DO PDL – No início do ano, o Município publicou 36º aditivo contratual, em que ampliou o prazo da concessão em vigor desde 2008, que já havia sido prorrogado até 2024, para fevereiro de 2036. A justificativa da Prefeitura, foi a implantação, por parte da empresa, de Usina Termoelétrica Municipal de Biogás, para transformar o lixo orgânico em energia elétrica. (Com assessoria)