Arquivo

O projeto de lei 439/2019, de autoria do Poder Executivo, protocolado ontem, 11, no início da tarde na Câmara Municipal, e que teve a sua tramitação aprovada em Regime de Urgência também na sessão de ontem – 13 votos favoráveis e 8 contrários -, impõe uma taxa, chamada de Taxa de Transporte Coletivo, de R$ 121,66 (equivalente a 1,50 Valor de Referência – VR) a todos os trabalhadores com carteira assinada do Município de Ponta Grossa (artigos 48-C e 48-E).

O artigo 48 – E do projeto de lei, que define o valor da taxa, afirma que deverá ser observado o disposto na Lei Federal 7.418/85 (Vale Transporte), que em seu artigo 4º, parágrafo único dispõe que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”. “A taxa social será menor do que o vale-transporte que é pago hoje”, assegurou o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) durante anúncio do projeto ontem, projetando sustentar o sistema com uma receita de R$ 10.341.100,00 por mês de 85 mil trabalhadores com carteira assinada, o que traz à tona mais uma vez o debate da tentativa frustrada do Executivo com a criação do Fundo de Transporte de aumentar a arrecadação para resolver problemas de caixa, como por exemplo, a extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, bem como, aumento da capacidade de endividamento.

A taxa, de acordo com a proposta, será a principal receita para subsidiar o novo modelo do transporte coletivo do Município, chamado de “Tarifa Zero”, e caberá aos empregadores a responsabilidade do recolhimento, mediante emissão de boleto de cobrança (artigo 48 – D). Para as empresas que possuam mais de 150 funcionários registrados e que forneçam transporte por meios próprios ou contratados, será concedido desconto de até 50% no valor da taxa (artigo 48 – D – Parágrafo único). “Para que seja viável para as grandes empresas que tem um número maior de funcionários”, justificou o prefeito.

No artigo 48-B do projeto, diz que são contribuintes da Taxa de Transporte Coletivo os usuários efetivos ou potenciais do serviço, mediante uso de cartão gratuito de transporte. Sem a cobrança da tarifa e com a utilização somente do cartão transporte para utilização do sistema, os cobradores/trocadores deverão ficar desempregados. Rangel assegurou que as gratuidades do sistema serão subsidiadas pelo Município, bem como, dos empregados da administração direta e indireta da Prefeitura.

“É um projeto que estamos trabalhando há mais de dois anos. Não é um projeto de uma pessoa, se não tivermos o apoio da Câmara, da sociedade organizada, o projeto não existe. Estamos falando de uma cidade de porte com mais de 300 mil habitantes. Isso não existe”, afirmou Rangel. “Centenas ou milhares de pessoas não estão acreditando no que estamos anunciando”, reconheceu o prefeito, afirmando que ao contar a ideia para o governador Ratinho Júnior (PSD), “até ele se espantou”, mas que teria acenado com a possibilidade de um subsídio por parte do governo do Estado.

Rangel afirmou ainda que o projeto prevê a manutenção do contrato com a concessionária de transporte coletivo Viação Campos Gerais (VCG), vigente até 2022, com a alteração de que o pagamento será feito pela Prefeitura e não mais pelos usuários/empresários através da compra de passagens. “Não houve nenhuma alteração contratual. A empresa não ganha um centavo a mais pelo serviço prestado de acordo com o contrato”, garantiu o prefeito, acreditando que ao assumir a administração do sistema, o custo será reduzido.

O prefeito destacou que em média os usuários do transporte coletivo desembolsam R$ 200 por mês. “Com a implantação da Tarifa Zero, certamente esse recurso vai voltar em benefício para a própria população”, acredita Rangel.

Para que o projeto seja implantado a partir de 1º de maio do ano que vem, precisa ser aprovado pelos vereadores ainda este ano e são necessários 16 votos favoráveis (maioria absoluta). A Câmara Municipal encerrou o período ordinário de votações ontem.