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Textos relatados pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri, adequam a legislação estadual à Emenda Federal 103/2019 e garantem equilíbrio financeiro ao regime previdenciário paranaense.
As propostas do Poder Executivo que tratam de alterações no sistema de previdência do Estado foram aprovadas em segundo turno na sessão plenária de hoje, 10, na Assembleia Legislativa do Paraná. A primeira delas, o projeto de lei 855/2019, promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, fixando a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios, recebeu 38 votos favoráveis e nove contrários. Já o segundo texto, o projeto de lei 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná, avançou após receber 38 votos a favor e 10 contrários.
De acordo com o Executivo, o projeto de lei 855/2019 determina que para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. O texto avançou com duas emendas de plenário. Uma delas exclui os militares da previdência complementar por envolver competência da União. A segunda autoriza o Poder Executivo a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para gerir os planos de benefícios.
Já o projeto de lei 856/2019 trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. A matéria avançou na forma de subemenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça que determina que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.
Aprovados na forma dos pareceres apresentados pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), as mudanças buscam adequar a legislação estadual à recém-promulga Emenda Federal 103/2019 e também garantir equilíbrio financeiro ao regime previdenciário paranaense. Assim que se tornarem leis, as novas regras valerão para os funcionários de todos os poderes do Estado.“São medidas duras, mas a Assembleia agiu com responsabilidade ao discuti-las e aprová-las. Esse conjunto de novas regras que estão sendo adotadas é urgente, sob pena de em cinco anos o Estado ficar impossibilitado de pagar a aposentadoria dos seus servidores. Elas vão garantir o equilíbrio do sistema previdenciário em benefício dos próprios funcionários públicos e dos investimentos demandados pelos mais de 11 milhões de paranaenses”, afirmou Bakri.
ORÇAMENTO – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei 740/2019, do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023.
O texto do PPA é um conjunto de políticas públicas apresentadas pelo Poder Executivo e que nortearão os investimentos do Estado nos próximos quatro anos. O projeto prevê um orçamento de R$ 166 bilhões no período entre 2020 e 2023. O documento também apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários e cinco de gestão, manutenção e serviços, 342 iniciativas, 60 indicadores e 183 metas.
Já o projeto de lei 739/2019, também do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, seria apreciado em segundo turno, mas foi retirado da pauta de votações da sessão plenária desta terça-feira a pedido do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). (Com assessorias)
