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No documento encaminhado ao TCE, o deputado alega que o edital afronta o princípio da economicidade. Conforme o edital, publicado no último dia 28 de novembro, o preço máximo será de R$ 147,8 milhões por 24 meses, ou seja R$ 73,9 milhões ao ano – enquanto a média histórica anual de despesas com manutenção da frota oficial é de R$ 50 milhões.
O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) protocolou ontem, 05, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) uma representação com pedido de suspensão do pregão eletrônico nº 389/2019 da Secretaria Estadual da Administração e Previdência (SEAP), destinado a contratar a gerenciadora da manutenção da frota de veículos do Governo do Paraná. “Há necessidade de sanar irregularidades no edital para que esta licitação possa prosseguir, sob risco de graves prejuízos aos cofres públicos”, aponta o parlamentar, propositor e presidente da CPI da JMK da Assembleia Legislativa do Paraná, que apura possíveis fraudes envolvendo a empresa prestadora do serviço no período de janeiro de 2015 a maio de 2019.
No documento encaminhado ao TCE, o deputado alega que o edital afronta o princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da Constituição Federal, quando estabelece que a administração pública, ao contratar, deve buscar o menor preço possível. Porém, conforme o edital, publicado no último dia 28 de novembro, o preço máximo será de R$ 147,8 milhões por 24 meses, ou seja R$ 73,9 milhões ao ano – enquanto a média histórica anual de despesas com manutenção da frota oficial é de R$ 50 milhões, conforme citado no termo de referência.
“Trata-se de um aumento injustificado de 47,8%, já que o número de carros da frota oficial não aumentou na mesma proporção. Passou de 15.500 em janeiro de 2015 para os atuais 18 mil, um crescimento da ordem de 16%”, observa Soldado Fruet.
Ele pediu ao TCE que investigue também os expressivos reajustes nos custos de mão de obra, em comparação com o contrato da JMK, que chegam a 187,5% no caso dos veículos leves – cujo valor da hora-homem saltou de R$ 32 para R$ 92. Outro ponto que chamou a atenção do deputado são os descontos inferiores para fornecimento de peças: 9% para peças genuínas e 18% para peças de reposição – ante 13% e 36%, respectivamente, no contrato com a JMK.
Em função das irregularidades na contratação da JMK comprovadas pela CPI, como superfaturamento de serviços, Soldado Fruet solicita que o TCE faça uma análise técnica cuidadosa do edital, para garantir que o Estado não incorra novamente em falhas como as do caso JMK, que causaram um prejuízo milionário aos cofres públicos, e acate as recomendações da CPI – cujo relatório final será votado na próxima terça-feira, 10, visando a melhoria do modelo de gestão de frota do Estado. (Com assessoria)
