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Conforme previsto na Constituição do Estado, a sessão inaugural é marcada pelo recebimento e apresentação da mensagem do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa do Paraná vai ampliar a transparência na divulgação da prestação de contas dos deputados estaduais e estabelecer critérios mais rigorosos para reembolso das despesas da atividade parlamentar. Todas as notas fiscais serão publicadas no Portal da Transparência da Assembleia para que a população possa acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público.
Essa é uma das medidas do projeto de resolução n° 21/2019, aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa.
Além da divulgação das notas, outras mudanças significativas vão facilitar o acompanhamento do uso da cota parlamentar.
Com as novas regras, o limite de gastos com alimentação para cada gabinete será de R$ 2.517,42 e cada nota não pode exceder R$ 208,40.
O parlamentar não poderá acumular crédito das verbas rescisórias em anos eleitorais, o que ajuda a coibir abuso do poder econômico dos candidatos e garante mais equilíbrio nos pleitos.
Outra medida que a resolução determina é a disponibilização das informações em arquivo de formato aberto, o que irá permitir que os dados possam baixados e comparados em planilhas, facilitando o controle.
Os gastos de gabinete também terão novo regramento. Será vedado o ressarcimentos de despesas com bens fornecidos ou serviços prestados por empresas de deputados, assessores, cônjuges ou parentes em até terceiro grau.
A locação de bens móveis ou automóveis não podem ter cláusulas que possibilitem suas aquisições pelos parlamentares (ou assessores) no término do período contratado.
A resolução também proíbe ressarcimento de despesa para aquisição de material permanente de duração superior a dois anos. Todos os processos de prestação de contas serão encaminhados à Controladoria Interna.
A proposta da Mesa Executiva foi elaborada a partir de um entendimento com o Ministério Público. As normas que tratam do tema foram unificadas e aperfeiçoadas numa única lei, facilitando a compreensão por deputados, assessores, órgãos fiscalizadores e a população.
Atualmente já existe um controle rigoroso do ressarcimento das notas ficais e ampla divulgação no Portal da Assembleia, um dos mais modernos do Brasil, adaptado para todas as plataformas digitais, como notebooks, celulares e tablets. O objetivo da Mesa Executiva é democratizar o acesso a todas as informações do Parlamento Estadual. (Com assessoria)
